Essa ação teve origem numa denúncia da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, que não concordou com a “FUSÃO” do PSDB e do senador Jereissati, um defendendo o interesse do outro. A empresa beneficiada é a JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A, que não deveria ter nada a ver com o PSDB. Mas tinha tudo.
A então prefeita alegou, e era RIGOROSAMENTE VERDADEIRO, que “a ação estava sendo TRATADA pela Justiça do Ceará”.
Ela se apresentou no processo, testemunhou, e faz parte da decisão do ministro Joaquim Barbosa. Que no despacho, duríssimo, não poupou ninguém, o PSDB ou o senador. Na época ninguém publicou nada, a não ser a Tribuna da Imprensa, então circulando diariamente.
O ministro examinou exaustivamente a questão, (que não poderia ter chegado ao Supremo DE MANEIRA ALGUMA) sem a menor complacência ou concordância. É assim que deve agir um ministro do Supremo. Mandou arquivar o pedido do PSDB, que através de seu caríssimo advogado, entrou com a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE número 3.908.
Despacho do ministro, em tom visivelmente depreciativo: “A PRESENTE AÇÃO DIRETA PRESTA-SE EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES CONCRETOS”. Joaquim Barbosa vai mais longe, mas o importante está no despacho e na decisão de ARQUIVAR A AÇÃO, sem maiores considerações. Além de ESTABELECER DE MANEIRA IRREFUTÁVEL, que a empresa comercial de Jereissati era encampada pelo PSDB. ARQUIVOU com total DESPREZO E DESAPREÇO.
Na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, o PSDB de Jereissati apresenta como argumento “a existência da DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”. Ha!Ha!Ha!
É a DEMOCRACIA DE SECOS E MOLHADOS, escondida atrás de uma ADIN. Novamente: Ha!Ha!Ha!
Desesperados com a AÇÃO ARQUIVADA, o PSDB, o senador Jereissati e o advogado, ficaram pensando (?) o que fazer. Finalmente entraram no próprio Supremo, (só podia ser) com AGRAVO REGIMENTAL, recurso conhecido como P-R-O-T-E-L-A-T-Ó-R-I-O. (desde o início de 2009 está pendente de julgamento).
Mas em 2 de março deste 2010, com a AÇÃO ARQUIVADA POR ELE MESMO, o ministro Joaquim Barbosa, negando as possíveis convicções, e estabanadamente, perdão, surpreendentemente, se JULGA SUSPEITO PARA JULGAR o recurso, por questões de FORO ÍNTIMO. (Essa mudança não seria pelo fato do ministro ser MESTRE NO P-R-O-T-E-L-A-T-Ó-R-I-O?
A ação foi então redistribuída para o ministro Dias Tofoli, se deu por suspeito, registrando: “Já atuei na ação, como Advogado da União”. Já se deu por IMPEDIDO outras vezes, razoável. Mas se dará por IMPEDIDO em todas as ações em que DIRETA ou INDIRETAMENTE se vislumbrar participação do governo Lula?
Nova redistribuição, foi para o ministro Ricardo Lewandowski, que presidindo o TSE num ano eleitoral, não tem tempo para mais nada ou coisa alguma.
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PS – Do ministro Joaquim Barbosa, numa época em que ainda não havia descoberto o PRÓPRIO impedimento: um partido político que recebeu, pela Constituição de 1988 (artigo 103, VIIIº) o munus de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, não poderia patrocinar interesses particulares.
PS2 – Excelente a decisão de arquivar a AÇÃO. Excelente até março, quando o ministro-relator descobriu o IMPEDIMENTO DE FORO ÍNTIMO.
PS3 – E como perguntar não ofende, como é que Joaquim Barbosa DESCOBRIU essa convicção, depois de meses de TER DECIDIDO, até com ironia e sem nenhuma consideração, ARQUIVAR A AÇÃO?
PS4 – Prefiro responder com Rui Barbosa, maior do que todos nós, jornalistas, advogados, ministros. Isto foi publicado em 31 de março de 1899, no jornal “A Imprensa”. Leiam, meditem e lembrem. É Rui Barbosa:
“De Anás a Herodes o julgamento de Cristo é o espelho de todas as deserções da justiça, corrompida pelas facções, pelos demagogos e pelos governos. A sua fraqueza, a sua inconsciência, a sua perversão moral crucificaram o Salvador, e continuam a crucificá-lo, ainda hoje, nos impérios e nas repúblicas, de cada vez que um tribunal sofisma, tergiversa, recua, abdica. Foi como agitador do povo e subversor das instituições que se imolou Jesus. E, de cada vez que há precisão de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um confessor da lei, um educador do povo, é esse, a ordem pública, o pretexto, que renasce, para exculpar as transações dos juízes tíbios com os interesses do poder. Todos esses acreditam, como Pôncio, salvar-se, lavando as mãos do sangue, que vão derramar, do atentado, que vão cometer. Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”.
